{"id":7432,"date":"2020-01-28T10:00:00","date_gmt":"2020-01-28T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/apack2.hospedagemdesites.ws\/?p=7432"},"modified":"2020-01-28T10:00:00","modified_gmt":"2020-01-28T12:00:00","slug":"a-importancia-da-adaptacao-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apack.com.br\/newsite\/a-importancia-da-adaptacao-a-lgpd\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia da adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>\u00a0(LGPD), de n.\u00ba 13.709\/2018, entrar\u00e1 em vigor em agosto de 2020 \u2013 portanto, em menos de um ano \u2013, representando importante marco para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro.
A lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o desenvolvimento livre da personalidade da pessoa natural.
\u00c9 prudente que as organiza\u00e7\u00f5es se antecipem e procurem a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD o quanto antes, evitando gastos exacerbados com provid\u00eancias de \u00faltima hora.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A LGPD sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es ao longo do processo legislativo; a \u00faltima delas foi trazida pela Lei n.\u00ba 13.853\/2019, que instituiu a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Entre as suas atribui\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a de cunho preventivo, pela qual dever\u00e1 disseminar educa\u00e7\u00e3o e boas pr\u00e1ticas a toda a popula\u00e7\u00e3o, ainda pouco familiarizada com o conceito de prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade.
No entanto, a lei tamb\u00e9m cria o poder sancionat\u00f3rio da ANPD, o que torna imperativo que todas as organiza\u00e7\u00f5es estejam em conformidade com as regras estabelecidas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ao tempo de sua vig\u00eancia.
De fato, a lei traz san\u00e7\u00f5es brandas (como a advert\u00eancia), mas prev\u00ea outras bastante severas, como multa de at\u00e9 2% do faturamento no \u00faltimo exerc\u00edcio do grupo no Brasil, limitado a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o; multa di\u00e1ria at\u00e9 o limite da multa sobre o faturamento; publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o; e elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o.
Para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, a lei permite que a autoridade leve em considera\u00e7\u00e3o os esfor\u00e7os empreendidos pela institui\u00e7\u00e3o nos tratamentos de dados pessoais de forma diligente e segura, bem como as provid\u00eancias tomadas para a mitiga\u00e7\u00e3o dos danos provenientes de incidentes de seguran\u00e7a. Sendo assim, faz todo o sentido que as organiza\u00e7\u00f5es fa\u00e7am os melhores ajustes que puderem.<\/p>\n\n\n\n

Conformidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para a conformidade com a LGPD, \u00e9 essencial que se constitua uma estrutura de governan\u00e7a em prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade em que todos os colaboradores da institui\u00e7\u00e3o estejam realmente envolvidos e engajados. Sem o amplo envolvimento de todos eles, nem mesmo um primoroso programa de conformidade ser\u00e1 capaz de garantir a adequa\u00e7\u00e3o.
A institui\u00e7\u00e3o deve elaborar uma pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados que contenha diretrizes, procedimentos internos, padr\u00f5es de respostas a incidentes, avalia\u00e7\u00f5es de riscos de novos projetos, atualiza\u00e7\u00f5es de mapeamento, classifica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, procedimentos de exclus\u00e3o de dados e outros pontos que a organiza\u00e7\u00e3o considerar relevante. Esses elementos devem constar na pol\u00edtica criada pela empresa, a fim de que qualquer colaborador envolvido com o tratamento de dados pessoais tenha ci\u00eancia das diretrizes estabelecidas a serem seguidas no plano adaptativo.<\/p>\n\n\n\n

Na estrutura\u00e7\u00e3o do programa de conformidade \u00e0 LGPD, \u00e9 preciso que se responsabilidades e atribui\u00e7\u00f5es internas sejam distribu\u00eddas se ter controle sobre a efetividade do programa. Al\u00e9m disso, a realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos \u00e9 fundamental para a capacita\u00e7\u00e3o e o engajamento de todos os colaboradores da institui\u00e7\u00e3o.
O controlador e operador devem manter registro das opera\u00e7\u00f5es dos tratamentos de dados pessoais que realizarem. A atividade \u00e9 bastante burocr\u00e1tica, mas configura um m\u00e9todo de autoconhecimento bastante importante para o in\u00edcio da adequa\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o aos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

Data maping<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio fazer um mapeamento dos tratamentos de dados feitos na empresa, considerando-os em todo o seu ciclo de vida: desde coleta, passando por usos e transfer\u00eancias e chegando a elimina\u00e7\u00e3o. Esse processo \u00e9 chamado de\u00a0data maping<\/em>.
Com o mapeamento dos dados, pode-se identificar se h\u00e1 excessos nos tratamentos, ou se somente os dados necess\u00e1rios foram coletados para a finalidade proposta. \u00c9 poss\u00edvel conferir se as bases legais usadas s\u00e3o condizentes para determinadas finalidades, ou se n\u00e3o h\u00e1 base que justifique o tratamento do dado coletado. Finalmente, o mapeamento permite identificar os principais focos de riscos no tratamento de dados de cada organiza\u00e7\u00e3o e que demandam mais cuidados e a\u00e7\u00f5es.
A lei traz a obrigatoriedade de o controlador indicar o encarregado pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (Data Protection Officer \u2013 DPO), pessoa natural ou jur\u00eddica, e ser\u00e1 o ponto de conex\u00e3o entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD. A lei n\u00e3o exige, mas \u00e9 essencial que o encarregado tenha bons conhecimentos jur\u00eddicos e de governan\u00e7a, para que haja a correta converg\u00eancia entre o que diz a pol\u00edtica de privacidade estabelecida na organiza\u00e7\u00e3o e a LGPD.<\/p>\n\n\n\n

A autoridade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A lei enuncia que a autoridade nacional possa editar normas, orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto a prazos de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 lei para microempresas, empresas de pequeno porte, startups e empresas de inova\u00e7\u00f5es. A aten\u00e7\u00e3o a esse grupo se justifica em fun\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica limitada e do alto volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas. Pela mesma raz\u00e3o, a ANPD poder\u00e1 flexibilizar a exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de encarregado, usando, para tanto, o artigo 41, \u00a7 3\u00ba, da LGPD.
A organiza\u00e7\u00e3o deve ter cuidado tamb\u00e9m com os dados pessoais que j\u00e1 estiverem em seu poder antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei. \u00c9 preciso que exista uma base legal que justifique a manuten\u00e7\u00e3o desses dados \u2013 ou, do contr\u00e1rio, dever\u00e3o ser eliminados.
\u00c9 essencial esclarecer que at\u00e9 mesmo empresas que tenham trabalhado com seriedade em uma boa adapta\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o imunes a incidentes de seguran\u00e7a. Contudo, com a correta conformidade \u00e0 lei, essa vulnerabilidade pode ser sensivelmente atenuada, e eventuais incidentes, minimizados.
Artigo escrito por Renato Opice Blum, advogado, economista e mestre pela Florida Christian University. Ele tamb\u00e9m \u00e9 professor coordenador dos cursos de prote\u00e7\u00e3o de dados e Direito Digital do Insper, e presidente do Conselho de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico da FecomercioSP.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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